Checklist Jurídico antes de Assinar Contrato de Aluguel

Se você vai alugar um imóvel — seja como inquilino ou como locador — confira estes pontos essenciais antes de assinar qualquer contrato. Isso evita dores de cabeça e protege seus direitos.

Leia o contrato integralmente, com calma

Não assine nada que você não tenha lido do início ao fim. Verifique se todos os dados estão corretos: nomes completos, CPF/CNPJ, endereço do imóvel.

Confirme o estado do imóvel

Peça ou faça um laudo de vistoria com fotos. Relate no contrato o estado de conservação e possíveis danos pré-existentes.

Atenção ao prazo e reajustes

O contrato deve deixar claro o prazo da locação e a forma de reajuste do aluguel (ex.: índice IGP-M, IPCA). Cuidado com cláusulas de renovação automática sem aviso.

Entenda suas obrigações

Veja se o contrato detalha quem paga condomínio, IPTU, taxas ordinárias e extraordinárias. Confirme se há previsão de multa por rescisão antecipada e qual o valor.

Exija clareza sobre garantias

Confirme se haverá fiador, seguro-fiança ou caução, e as condições. Fique atento: a caução não pode ultrapassar o equivalente a três meses de aluguel (art. 38 da Lei do Inquilinato).

Formalize tudo por escrito

Nada de acordo verbal. Tudo deve estar no contrato: prazos, valores, condições.

Dica do advogado

Um pequeno detalhe pode fazer grande diferença na hora de evitar problemas e prejuízos futuros. Para receber orientação profissional, entre em contato:

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