Recebi uma Notificação da Justiça do Trabalho O que Fazer?

A notificação judicial comunica a existência de reclamação trabalhista e fixa prazo para contestação e data da audiência No processo do trabalho a ausência de resposta tempestiva ou o não comparecimento acarreta revelia e confissão ficta presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante A imediata identificação da data de recebimento evita a preclusão de direitos e viabiliza a atuação do Contencioso Trabalhista Empresarial

Checklist Documental Imediato e Papel do Preposto

Nas primeiras horas a empresa deve centralizar o dossiê contrato de trabalho espelhos de ponto válidos comprovantes de pagamento e termos de rescisão Evite contatos informais com o ex-empregado por telefone ou mensagens Para a audiência designe preposto que conheça os fatos da rotina de trabalho (art 843 § 3º da CLT) prevenindo confissão involuntária Conheça as diretrizes de Defesa Judicial Trabalhista

FAQ's Dúvidas Frequentes sobre Notificação Trabalhista

Qual é o prazo para responder ao processo?

O que acontece se a empresa faltar à audiência?

O prazo varia conforme o rito e despacho do juiz devendo a defesa e documentos ser juntados até a audiência inicial ou em prazo fixado em ata

Aplica-se a revelia e a confissão quanto à matéria de fato resultando no julgamento antecipado com alta probabilidade de condenação

O preposto precisa ser funcionário registrado?

Pode contatar o ex-funcionário para acordo?

Pela CLT reformada o preposto não precisa ser empregado mas deve ter conhecimento direto dos fatos discutidos na ação

Não é recomendado contato informal Tratativas de conciliação devem ser conduzidas formalmente pelos advogados nos autos

Quais documentos são indispensáveis de imediato?

A notificação foi entregue a terceiros é válida?

Contrato de trabalho fichas de ponto recibos de salário comprovantes de férias TRCT e guias de recolhimento de FGTS e INSS

Na Justiça do Trabalho presume-se válida a notificação entregue no endereço da empresa cabendo comprovação idônea de vício na entrega

Pequenas empresas têm benefício de custas?

Microempresas e EPPs possuem redução de 50% no valor do depósito recursal e regras específicas de gratuidade sob comprovação

Demissão por Justa Causa por Desídia Critérios Legais

Validade do Cartão de Ponto na Justiça do Trabalho