Parcelamento das Custas Recursais na Justiça do Trabalho: Um Direito da Empresa, não um Privilégio
O direito ao parcelamento das custas recursais na Justiça do Trabalho é um direito da empresa. O parcelamento é previsto no Código de Processo Civil e garante que a empresa exercite seu Direito Fundamental à Ampla Defesa.
DIREITO EMPRESARIAL
Você sabia que é possível parcelar as custas de um recurso trabalhista? Pouca gente fala sobre isso, mas essa é uma ferramenta jurídica que pode salvar o direito de defesa da empresa , e o melhor: sem causar nenhum prejuízo ao ex-empregado.
Quando a empresa perde em 1ª instância e quer recorrer, ela precisa pagar as chamadas custas recursais, um valor obrigatório para que o recurso seja analisado. Mas, e se a empresa não tiver esse valor todo de uma vez?
Muitas simplesmente desistem de recorrer. E o que isso significa na prática? Uma decisão que poderia ser revista permanece válida, mesmo que contenha erros, exageros ou injustiças.
Existe uma solução legal: o parcelamento das custas.
Com base no Código de Processo Civil (CPC), que também se aplica de forma subsidiária na Justiça do Trabalho, é possível solicitar o parcelamento das custas em até cinco vezes.
Essa solução garante que:
A empresa consiga exercer sua ampla defesa.
O processo siga seu curso sem travar.
E o ex-empregado não tenha nenhum prejuízo, porque a análise do recurso continua ocorrendo dentro do prazo normal da Justiça.
Caso real do nosso escritório: o recurso demorou cinco meses para ser julgado.
Corriqueiramente, o escritório é contratado para atuar no segundo grau, para interpor recursos após uma sentença condenatória, mas os Tribunais Trabalhistas condicionam à empresa ao pagamento das custas recursais, mas nem todas possuem caixa para efetuarem o pagamento à vista. Solicitamos o parcelamento em cinco vezes, mostramos ao desembargador que o recurso só seria julgado cinco meses depois , e que, nesse período, todas as parcelas já teriam sido pagas.
Resultado: o parcelamento foi aceito. A empresa pôde apresentar sua defesa completa. A Justiça foi feita com equilíbrio e inteligência jurídica.
Por que isso importa para o empresário?
Porque evitar um recurso por falta de caixa não é estratégia , é risco. O parcelamento é uma alternativa legal, segura e justa, que permite à empresa se defender sem comprometer sua operação financeira.
E mais: isso não é privilégio, é direito , e muitos empresários nem sabem que podem solicitar.
Conclusão
A ampla defesa é um direito fundamental constitucional , e parcelar as custas recursais é um caminho legítimo para garantir isso, sem prejudicar ninguém.
Se sua empresa precisa recorrer, mas está com o caixa apertado, entre em contato. Vamos estruturar uma defesa inteligente, baseada na lei, no seu direito e na nossa experiência.